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LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DataNúmeroDescriçãoExercicioArquivos
22/12/2021445/2021DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ERERÉ/CE, NO DIA 20 DE JANEIRO.2021
22/12/2021444/2021INSITUI A SEMANA MUNICIPAL PELA NÃO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.2021
22/12/2021443/2021DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A "CAVALGADA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2021
14/12/2021442/2021DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2021
19/11/2021441/2021ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2021
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