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DECRETOS

Lista de decretos municipais agrupado por exercício

DataNúmeroDescriçãoExercicioArquivos
25/05/2022020/2022REGULAMENTA AS ATIVIDADES EM VIAS PÚBLICAS NO PERÍODO DE 27 DE MAIO A 05 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2022
04/05/2022019/2022ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS2022
13/04/2022017/2022DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DOS DIAS 14 E 22 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2022
01/04/2022015/2022ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2022
25/03/2022016/2022DEFINE HIPÓTESES E FIXA VALORES DE COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS A SEREM PRATICADOS PELOS ÓRGÃOS/ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2022
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