SECRETARIA

PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

FRANCISCO HUGO MORAIS LIMA
PROCURADOR (A) CHEFE

Bacharel em Direito pela Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar (FACEP); Advogado inscrito na OAB/CE sob o nº 35.982

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 12.465.068/0001-25

Telefone(s): (88) 9.3434-1041

E-MAIL: procuradoria@erere.ce.gov.br

Horário: PRESENCIAL: SEGUNDA A SEXTA - 8H ÀS 12H

Endereço: R. PADRE MIGUEL XAVIER DE MORAIS, Nº 20 - CENTRO - CEP: 63.470-000

Mais informações do orgão
Missão
Atuar na defesa do interesse público em nome do Município, com autonomia funcional, ressaltando sua relevância como função essencial à justiça, buscando soluções jurídicas sólidas e eficazes, sempre em conformidade com os princípios da ética, da probidade e da legalidade
   
Visão
Ser reconhecida como referência em representação jurídica, marcada pela excelência e pelo compromisso com a inovação constante.
   
Atribuições da Secretaria
Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo
Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
   
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