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LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DataNúmeroDescriçãoExercicioArquivos
04/07/1995018/1995DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART.3º DO CAPÍTULO 2, SEÇÃO I DA LEI N°003 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERERÊ1995
25/02/1994003/1994INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1994
06/12/1993020/1993REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993
06/11/1993018/1993AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1993
06/11/1993017/1993DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM - ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1993
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