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LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DataNúmeroDescriçãoExercicioArquivos
06/11/1993016/1993CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1993
22/09/1993014/1993ESTABELECE VALORES PARA DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1993
09/09/1993009/1993REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS1993
20/08/1993REGIMENTO INTERNODÁ NOVA REDAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.1993
10/08/1993008/1993DIAPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS1993
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