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LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DataNúmeroDescriçãoExercicioArquivos
30/08/1989006/1989DELIMITA A ZONA URBANA DA CIDADE DE ERERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1989
04/06/198711328/1987CRIA O MUNICÍPIO DE ERERÊ, DESMEMBRANDO DE PEREIRO1987
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