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LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DataNúmeroDescriçãoExercicioArquivos
26/02/1993005/1993CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO ERERÊ-CE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1993
05/02/1993002/1993REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1993
05/02/1993001/1993CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À VIUVA DE JOSE PESSOA LIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1993
30/08/1989006/1989DELIMITA A ZONA URBANA DA CIDADE DE ERERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1989
04/06/198711328/1987CRIA O MUNICÍPIO DE ERERÊ, DESMEMBRANDO DE PEREIRO1987
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