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LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DataNúmeroDescriçãoExercicioArquivos
24/03/2021432/2021ESTABELE, NO MUNICIPIO DE ERERÉ, AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL ENQUANTO DURAR A PANDEMIA.2021
10/08/2020CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - ELABORAÇÃO DA LOA 20212020
24/01/2020427/2020DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI NO 357/2015, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA LLUMINAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, PREVISTA NO ARTIGO 194-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.2020
08/12/2011282/2012ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 20122012
01/08/2011Lei OrganicaLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 01082011ERERÉ, CE2011
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