LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício


Data Número Descrição Exercicio Arquivos
01/08/2011 Lei Organica LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 01082011ERERÉ, CE 2011
08/12/2011 282/2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 2012