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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 032/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/12/2024
Descrição: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE BARRACAS EM VIAS PÚBLICAS DURANTE O PERÍODO DE 27 DE DEZEMBRO A 7 DE JANEIRO DE 2025
   

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