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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 18/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/05/2023
Descrição: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE BARRACAS EM VIAS PÚBLICAS DURANTE O PERÍODO DE 01/06 A 04/06 de 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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