Data do decreto: 22/05/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO - GAB
