Descrição: INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS (CGPD) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ESTABELECER AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS EM ESTABELECER AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS EM CONFORMIDADE À LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).
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