Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 432/2021

24/03/2021

ESTABELE, NO MUNICIPIO DE ERERÉ, AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL ENQUANTO DURAR A PANDEMIA.

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