Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 351/2015
08/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
