Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 341/2015
31/03/2015
Fixa o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, altera os anexos V e V-A da Lei n° 246/2010 de 02 de Julho de 2010 e dá outras providencias.
