Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 338/2015

26/02/2015

Inclui Dispositivo na Lei n° 092/2002, de 19 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ereré.

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