Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 510/2025
25/06/2025
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRÉPARA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, QUE INSTITUI O PODER EXECUTIVO DE OFERECER CURSO PREPATÓRIO PARA O ENEM E VESTIBULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
