Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 532/2025

11/12/2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL "PARCELA EXTRA" E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

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