Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 532/2025
11/12/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL "PARCELA EXTRA" E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
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