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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 533/2025

29/12/2025

ACRESCE A LEI MUNICIPAL N°. 528/2025 - PLANO PLURIANUAL DE ERERÉ (2026-2029), 03 ARTIGOS PARA INSTITUIR A AGENDA TRANSVERSAL COMO METODOLOGIA DE PLANEJAMENTO E ESTABELECER A TEMÁTICA "CRIANÇAS E ADOLESCENTES" COMO PRIORITÁRIA.

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