Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 535/2026
20/02/2026
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA SEBASTIÃO SOARES BANDEIRA, SITUADA NO LOTEAMENTO LAGOA REDONDA, ZONA URBANA, DO MUNICÍPIO ERERÉ/CE, CEP 63470-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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