Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 546/2026
25/03/2026
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO, SITUADA NA ZONA URBANA, DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, CEP 63470-000, COMO "RUA JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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