20/03/2019
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM IDADE DE VACINAÇÃO A APRESENTAREM NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA, ATÉ O 9º ANO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, A DECLARAÇÃO OU CARTÃO DE VACINAÇÃO, CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE ERERÉ.
