Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 412/2019
26/04/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DO ART. 9º A LEI FEDERAL Nº 13.708/18, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
