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INEXIGIBILIDADE: IN-001/25-SEMED - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0008
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 28/03/2025
Data da divulgação do extrato: 28/03/2025
Data da ratificação: 25/02/2025
Data da divulgação da ratificação: 28/03/2025
Valor estimado: R$ 1.445.740,01 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta REAIS e centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO N.º 0069023-91.2016.4.01.3400 E DEMAIS INCIDENTES, QUE BUSCA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO NOS AUTOS DO PROCESSO N. (0050616-27.1999.4.03.6100) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA.
Motivo da escolha
Fundamentação legal
Artigo 74, inc. III, alínea "e" da Lei 14.133/21, combinados com o disposto no artigo 3° -A, da Lei n.8.906/94, incluídos pela Lei n.° 14.039/2020.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
28/03/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO- APRECE
28/03/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO DO MUNICÍPIO
28/03/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO PORTAL DO MUNICÍPIO
28/03/2025 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Antonio Freire Bessa
Responsável pela Informação Antonio Freire Bessa
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Francisco Hugo Morais Lima
Responsável pela Ratificação Michelsen Diogenes de Oliveira
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria de Educação e Desporto - Semed Michelsen Diogenes de Oliveira GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 1.445.740,01
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO PDF 5MB
DECLARAÇÃO E TERMO DE AUTORIZAÇÃO PDF 1MB
PUBLICAÇÕES OFICIAIS PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
26/02/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.02.26.001-SEMED 2025 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 1.445.740,01 26/02/2025
26/02/2026
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