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Data Documento Descrição Arquivos
29/08/2026 RESOLUÇÃO 05.2026
25/08/2026 RESOLUÇÃO 07.2026
25/04/2026 RESOLUÇÃO 04.2026
08/10/2025 RESOLUÇÃO 06.2026
30/04/2001 LEI Nº 073-01 - INSTITUI O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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