REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES E PENALIDADES DECORRENTES DO EXERCICIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
