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16.1 - Divulga as desonerações tributárias concedidas e a fundamentação legal individualizada?

DECLARAÇÃO: 2025 28/05/2025

28/05/2025

Declaramos que em conformidade com a LEI N° 278/11, de 23 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, não concedemos nenhuma espécie de desonerações, desde o período da referida lei.

16.3 - Identifica os beneficiários das desonerações tributárias (benefícios ou incentivos fiscais)?

DECLARAÇÃO: 2025 29/05/2025

29/05/2025

Declaramos que em conformidade com a LEI N° 278/11, de 23 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, não concedemos nenhuma espécie de desonerações, desde o período da referida lei.

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