Esfera: ESTADUAL
Vigência: 31/01/2030
Data da celebração: 31/01/2025
Concedente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERE
Responsável: GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Convenente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Responsável: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Informações do objeto
O presente Convênio tem por objetivo estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Ereré/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de servidores municipais.
Justificativa
Fundamenta-se o presente Instrumento: a) nas manifestações constantes no processo nº 8525966-84.2024.8.06.0000; b) na legislação vigente, em especial os art. 148 e 184, da Lei nº 14.133/21, o Decreto Estadual Nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Estadual c/c Portaria No 2.411, de 18 de outubro de 2023, que disciplinam a cessão dos servidores deste Poder Judiciário para órgão externo; c) no Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, datado de28/01/2025, devidamente aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente do TJCE.
DATA: 28/05/2025 - - SITUAÇÃO: CADASTRADO
DATA: 31/01/2025 - - SITUAÇÃO: ANDAMENTO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| CESSAO DA SERVIDORA MUNICIPAL ANTONIA DANUBIA VALENTINS LEITE | 330KB | 
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| CESSAO DA SERVIDORA MUNICIPAL CILEUZA PAULO DA SILVA | 524KB |
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| CESSAO DA SERVIDORA MUNICIPAL MARIA NERIELE DA SILVA CAVALCANTE | 523KB |
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| TERMO DE CONVENIO N 37-2025 | 272KB |
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