Normativos próprios

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Lei Nº. 001 de 1993 05/02/1993

CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À VIUVA DE JOSE PESSOA LIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº. 002 de 1993 05/02/1993

REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº. 11328 de 1987 04/06/1987

CRIA O MUNICÍPIO DE ERERÊ, DESMEMBRANDO DE PEREIRO

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